Regras do último ano de mandato. Legislação eleitoral. Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesas Proibidas em Ano Eleitoral. Código Penal. Gasto com Pessoal. Revisão Remuneratória. Despesa com Publicidade. Vedação a Novos Programas de Distribuição Gratuita de Materiais e Serviços. Improbidade Administrativa.