LEGISLAÇÃO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE COSTA MARQUES - RO

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Documentos Anexados

LEI_DE_RESPONSABILIDADE_FISCAL.pdf
Anexado Por: DANIELE LIMA DIAS ANDRE - 65951 Terça, 22 Setembro 2026 13:05

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Documentos Anexados

CONSTITUICAO_FEDERAL_DE_1988.pdf
Anexado Por: DANIELE LIMA DIAS ANDRE - 65951 Terça, 22 Setembro 2026 13:04

LEI COMPLEMENTAR 112-2025-ESTRUTURA CONTROLADORIA

Documentos Anexados

LEI_COMPLEMENTAR_112-2025-ESTRUTURA_ORGANIZACIONAL_CONTROLADORIA.pdf
Anexado Por: DANIELE LIMA DIAS ANDRE - 65951 Terça, 22 Setembro 2026 13:03