INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026/CGM-SEMPLA

Dispõe sobre os procedimentos, requisitos e o fluxo processual para a abertura de créditos adicionais especiais no âmbito de Costa Marques-RO, em atendimento aos arts. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, e 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.