RECOMENDAÇÃO Nº007/2026-CONTROLADORIA

Assunto: investigação geotécnica prévia em obras com fundações. Providências decorrentes da DM 0210/2026-GCESS (Processo n. 00484/26-TCERO) – Concorrência Eletrônica n. 01/2026, ponte mista sobre o Rio São Domingos.

RECOMENDAÇÃO Nº 006/2026-CONTROLADORIA

“Atendimento prioritário e tempestivo às solicitações da Controladoria-Geral do Município.”

RECOMENDAÇÃO TÉCNICA CGM Nº 005/2026- Divergência nos índices legais de limite de despesa com pessoal constantes do Anexo I do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – 1º Semestre de 2026. Determinação de apuração, correção e republicação urgentes.

Recomendação para imediata elaboração, aprovação e publicação do Plano de Contratações Anual — PCA, em razão da proximidade do encerramento do regime de transição previsto no art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021 para Municípios com população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes, do qual o exercício de 2026 constitui o último ano civil integralmente abrangido, e em reiteração à Recomendação nº 01/CGM/2025, de 17/06/2025

RECOMENDA ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Fazenda a adoção de medidas destinadas a assegurar a estrita observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações contratuais do Município, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e das demais normas de regência

Recomendação para regulamentação dos procedimentos de identificação de condutores de veículos oficiais e ressarcimento ao erário decorrente de multas de trânsito.